A Secretaria de Gestão Fazendária é um órgão pertencente à estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Marabá-PA, criada pela Lei nº 17.220 de 20 de Dezembro de 2006, exercendo funções essenciais para que o Município possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência do Município.



quinta-feira, 24 de julho de 2014

PMM e SEGFAZ lançam campanha do IPTU 2014

Prefeitura Municipal de Marabá, em trabalho conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (SEGFAZ), lança campanha do IPTU 2014, cuja  cota única antecipada  vence no próximo 11 de agosto.
O desconto é de 10% para quem pagar em cota única.
Uma das novidades deste ano para quem tem IPTU em atraso até 2012, é o pagamento da pendência com desconto de 100% sobre juros e multa, conforme informa Ronan Pereira Damasceno, Assessor Fazendário da Secretaria de Gestão Fazendária.
A campanha do IPTU, que será lançada nos veículos de comunicação da cidade, divulga os benefícios gerados com o pagamento à vista e antecipado até o dia  11 de agosto, e até sobre o valor principal para quem optar pelo pagamento único
“O imposto é utilizado em benefício da própria comunidade, como determina a Constituição Federal. 25% dos recursos são destinados para Educação, enquanto 15% são aplicados em Saúde. O restante é dividido em investimentos em pavimentação e asfaltamento de ruas, obras de infraestrutura, iluminação, assistência social, dentre outros”, explica  Ricardo Rosa, secretário da Segfaz.
O IPTU se constitui, assim, como uma das principais fontes de arrecadação municipal e tem uma função social, principalmente para a efetiva realização de uma adequada política de desenvolvimento urbano em cada localidade.
Os carnês de IPTU serão entregues no endereço dos contribuintes, porém existem algumas localidades não cobertas pelos Correios, diante disto a SEGFAZ disponibiliza a emissão do DAM através do portal de serviços, no link http://200.217.187.202/eSiat/IPTU_Index.aspx .
 

SEGFAZ - Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
End.: Folha 32, Quadra 07 - Lote Especial - (prox. ao SACI)
Nova Marabá - CEP: 68508-070
Telefones:(94) 3322-5224/5223/5224/4711/5626
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email: comunica.segfaz@maraba.pa.gov.br

quinta-feira, 17 de julho de 2014

Senado aprova projeto que altera Supersimples

Por unanimidade, o Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei complementar que altera o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, conhecido como Supersimples. Foram 56 votos favoráveis. Texto segue agora para sanção ou veto presidencial.
De acordo com o projeto, já aprovado pela Câmara em junho, o enquadramento de empresas não vai ser mais por categoria, mas, sim, pelo faturamento. Com a mudança, qualquer empresa da área de serviços que fature anualmente até R$ 3,6 milhões vai poder ingressar no regime especial de tributação.
As empresas que se enquadrarem no novo sistema vão ser tributadas de acordo com uma nova tabela que vai de 16,93% a 22,45% do faturamento mensal. Além de micro e pequenas de medicina e advocacia, empresas que fabricam refrigerantes e compostos utilizados na produção dessas bebidas foram incluídas no programa. Cerca de 140 segmentos não contemplados anteriormente poderão optar pelo regime simplificado.
O Simples, criado em 2007, é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). As micro e pequenas empresas incluídas no Simples não pagam uma alíquota para cada tributo. Recolhem — numa única guia — um percentual sobre o faturamento que é repassado para a União, os governos estaduais e as prefeituras.
Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/senado-aprova-projeto-que-altera-supersimples/
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quarta-feira, 9 de julho de 2014

Receita libera consulta ao segundo lote de restituições do IR 2014

A Receita Federal liberou nesta terça-feira (8) a consulta ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda de 2014 (ano-base 2013). Foi liberada, ainda, a consulta a lotes residuais de 2013, 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.
O dinheiro das restituições será depositado no próximo dia 15 (terça-feira) na agência bancária indicada pelo contribuinte ao fazer a declaração. O valor é corrigido pela Selic (taxa básica de juros), mas, após cair na conta, não recebe nenhuma atualização.
No total, 1.060.473 contribuintes vão receber a restituição desta vez. Eles vão receber, juntos, R$ 1,6 bilhão.
Para saber se teve a restituição liberada, o contribuinte pode acessar o site da Receita Federal ou ligar para o Receitafone, no número 146.
As restituições serão depositadas na agência bancária indicada pelo próprio contribuinte na declaração do Imposto de Renda.

Veja datas do pagamento das restituições de IR 2014
  • 16 de junho
  • 15 de julho
  • 15 de agosto
  • 15 de setembro
  • 15 de outubro
  • 17 de novembro
  • 15 de dezembro
 Fonte: UOL.com.br

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