A Secretaria de Gestão Fazendária é um órgão pertencente à estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Marabá-PA, criada pela Lei nº 17.220 de 20 de Dezembro de 2006, exercendo funções essenciais para que o Município possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência do Município.



segunda-feira, 10 de março de 2014

Semana de Conciliação Judicial




A PROCURADORIA FISCAL JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA - SEGFAZ comunica aos contribuintes que, no mês de março, será realizada na 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá/PA, a “Semana da Conciliação Judicial”, evento que tem por objetivo oportunizar a qualquer cidadão, a quitação de eventuais débitos tributários pendentes e que são objetos de demandas judiciais, através da transação judicial. O evento se estenderá por 02 (duas) semanas, ocorrendo, portanto, dos períodos de 17.03.14 a 21.03.14 e 24.03.14 a 28.03.14.
A PROCURADORIA FISCAL que funciona nas dependências da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA – SEGFAZ encontra-se à disposição às pessoas que queiram regularizar eventuais débitos de natureza fiscal ajuizados ou não, ainda que seus nomes não tenham sido designados para as audiências da “Semana da Conciliação” por conta das respectivas execuções fiscais em curso.
Importante esclarecer que a negociação de eventuais débitos fiscais perante a PROCURADORIA FISCAL poderá ser realizada consubstanciada no Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (PRORECFIS), através do qual o contribuinte tem a possibilidade de adquirir descontos que variam, progressivamente, de 30% a 100% nos juros e multas, dependendo da quantidade de parcelas que forem solicitadas pelo respectivo contribuinte.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
PROCURADORIA FISCAL


SEGFAZ - Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
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