A PROCURADORIA FISCAL JUNTO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA - SEGFAZ comunica aos contribuintes
que, no mês de março, será realizada
na 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá/PA, a “Semana da Conciliação Judicial”, evento que tem por objetivo oportunizar
a qualquer cidadão, a quitação de eventuais débitos tributários pendentes e que
são objetos de demandas judiciais, através da transação judicial. O evento se estenderá por 02 (duas)
semanas, ocorrendo, portanto, dos períodos de 17.03.14 a 21.03.14 e 24.03.14 a
28.03.14.
A PROCURADORIA FISCAL que funciona nas dependências
da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA – SEGFAZ encontra-se à disposição
às pessoas que queiram regularizar eventuais débitos de natureza fiscal
ajuizados ou não, ainda que seus nomes não tenham sido designados para as
audiências da “Semana da Conciliação” por conta das respectivas execuções
fiscais em curso.
Importante esclarecer que a negociação de eventuais débitos
fiscais perante a PROCURADORIA FISCAL poderá ser realizada consubstanciada no
Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (PRORECFIS), através do qual o contribuinte
tem a possibilidade de adquirir descontos que variam, progressivamente, de 30% a
100% nos juros e multas, dependendo da quantidade de parcelas que forem solicitadas
pelo respectivo contribuinte.
SECRETARIA MUNICIPAL DE
GESTÃO FAZENDÁRIA
PROCURADORIA FISCAL
SEGFAZ - Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
End.: Folha 32, Quadra 07 - Lote Especial - (prox. ao SACI)
Nova Marabá - CEP: 68508-070
Telefones:(94) 3322-5224/5223/5224/4711/5626
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